Instituto de Estudos de Gênero da UFSC divulga nota sobre a revogação da Portaria que regulariza o aborto legal
O Instituto de Estudos de Gênero da UFSC divulgou ontem nota, manifestando indignação em relação à revogação da Portaria nº 415 de 21 de maio de 2014, que visava regulamentar o serviço de aborto legal no Sistema Único de Saúde em casos de estupro. Segue abaixo a íntegra da manifestação:
“O Instituto de Estudos de Gênero, da Universidade Federal de Santa Catarina, solidariza-se e junta-se aos movimentos feministas, movimentos sociais, instituições e profissionais na manifestação de indignação em relação à revogação da Portaria nº 415, de 21 de maio de 2014 que visava regulamentar o serviço de aborto legal no Sistema Único de Saúde em casos de estupro, risco de vida à mulher devido à gestação de alto risco e interrupção de gestação de anencéfalo, aumentando, para tanto, os repasses financeiros de custeio aos hospitais. Além disso, a portaria permitiria às mulheres a garantia de uma(um) acompanhante no momento da realização do procedimento e especificava a forma como o aborto legal era classificado nas estatísticas de saúde (aborto por razões médicas e legais), o que facilitaria na obtenção de estatísticas e reduziria as subnotificações que dificultam os debates sobre políticas de saúde voltadas para os direitos reprodutivos de milhares de brasileiras.
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